Prestação de Contas Despesas Coronavírus, de 07 de julho de 2021
Atendimento à orientação da CGERJ e ao processo SEI-320001/001984/2021.
A fim de atender o que preceitua o Decreto nº 47.039 de 17/04/2020, artigo 3º §2º, a presente Nota de Identificação de Riscos ? NIR visa apresentar as análises realizadas pela Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção - SUPTPC relacionada à publicação das despesas, nos portais de transparência dos órgãos, decorrentes das medidas de enfrentamento da propagação do coronavírus (Covid-19).
Esta NIR busca, a partir das fontes de informações existentes e à luz dos normativos vigentes, Lei Federal nº 13.979/2020, artigo 4º §2º, Nota Técnica 01/2020 TCE-RJ, itens 5.9, 5.10, 5.11 e Lei Estadual nº 8.832/2020, art. 3º, incisos I ao V, alertar aos gestores quanto à obrigatoriedade de dar transparência aos gastos públicos contribuindo para o controle social e a prevenção da corrupção.
Segue o endereço do link para ter acesso às planilhas de gastos do Procon-RJ referentes à prevenção do coronavírus:
https://drive.google.com/file/d/1dmq4DCe99YeHZXbv3ipi2xYbG5fCtmE7/view?usp=sharing
https://drive.google.com/file/d/1GouUhHUHmooX_MzpDP-4AT2SkS8txrIZ/view?usp=sharing