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  LEI Nº 5178 - LEI ESTADUAL, de 28 de dezembro de 2007

  REGULA AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AO ADQUIRENTE DE MICROCOMPUTADORES OU DE

  LEI Nº 5178, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
  
  REGULA AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AO ADQUIRENTE DE MICROCOMPUTADORES OU DE PEÇAS PARA MICROCOMPUTADORES.
  
  O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  
  Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  
  Art. 1º - Esta Lei regula as informações a serem prestadas ao adquirente de microcomputadores ou de peças para microcomputadores.
  
  Art. 2º - Na oferta de microcomputadores ou de peças para microcomputadores, ao lado do produto exposto, será apresentada listagem em local visível e de fácil identificação pelo consumidor, na qual se empregarão caracteres ostensivos, constando as seguintes informações relativas a cada peça avulsa ou integrante do microcomputador:
  
  I ? marca e modelo;
  
  II ? nome do fabricante;
  
  III ? velocidade de transmissão de dados, se for o caso;
  
  IV ? capacidade de transmissão de dados, se for o caso;
  
  V ? capacidade de armazenamento, se for o caso;
  
  VI ? velocidade de processamento, se for o caso;
  
  VII ? capacidade de processamento, se for o caso;
  
  VIII ? velocidade de rotação, se for o caso;
  
  IX ? outras especificações para cada tipo de peça:
  
  a) em relação ao microcomputador, será informado seu "clock" real e seu nome comercial, assim como, quando for o caso, qualquer incompatibilidade com algum tipo de barramento de memória ou suas características de transmissão de dados (SINGLE/DUAL CHANNEL);
  
  b) em relação à memória, será informada a unidade que expressa seu barramento;
  
  c) em relação à placa-mãe, será informado o ano de lançamento no mercado e se ela contém dispositivos "on board", assim como os barramentos suportados (visando futuros upgrades) e os processadores compatíveis;
  
  d) em relação ao disco rígido, será informada sua interface e a capacidade do seu "buffer" e a velocidade de rotação;
  
  e) em relação à fonte de alimentação contida no gabinete, será informada sua potência real.
  
  § 1º - O "clock" real e o nome comercial do microprocessador serão apresentados lado a lado, de forma que seja possível a comparação entre os dados presentes no nome comercial da peça e sua performance real.
  
  § 2º - Não são considerados peças, para fins desta Lei: fios, parafusos ou componentes não eletrônicos, empregados para compor a estrutura do microcomputador.
  
  § 3º - O dever de informação previsto neste artigo será observado ainda que o microcomputador seja montado pelo seu fabricante ou por fornecedor diverso daquele que oferta o produto à venda.
  
  Art. 3º - Ao consumidor que adquirir microcomputador ou peça para microcomputador será entregue uma lista, comprovadamente emitida pelo fornecedor que efetuar a venda, constando, além das informações previstas no artigo anterior, as seguintes:
  
  I ? para a placa-mãe:
  
  a) o seu limite quanto ao "upgrade" de memória;
  
  b) o nome do fabricante de seus "chipset";
  
  c) os seus dispositivos "on board";
  
  d) os modelos de processadores suportados;
  
  e) os barramentos (BUS) suportados.
  
  II ? para a memória:
  
  a) o país em que foi fabricada;
  
  b) o "clock" da memória;
  
  c) barramento;
  
  d) marca.
  
  III ? para o gabinete:
  
  - quantos discos rígidos podem ser instalados nas baias internas e suportados pela fonte de alimentação, sem prejuízo da integridade do microcomputador, quando instalados dispositivos em todas as baias externas.
  
  IV ? qual peça integrante do microcomputador pode reduzir a performance de outra peça da mesma máquina;
  
  V ? a possibilidade de conflito ou incompatibilidade entre as peças vendidas, se para instalação em um mesmo microcomputador;
  
  VI ? a certificação, por parte do fornecedor que efetuar a venda ao consumidor, de que o "cooler" é adequado e suficiente para o microcomputador;
  
  VII ? as demais informações que permitam identificar, sob todos os ângulos, a qualidade e a performance das peças.
  
  Parágrafo único - A lista poderá ser substituída, a critério do fornecedor, por cupom fiscal em que constem as mesmas informações determinadas neste dispositivo, desde que empregados caracteres legíveis e ostensivos.
  
  Art. 4º - Para fins desta Lei, considera-se:
  
  I - "clock" real do microprocessador: a freqüência máxima efetiva, expressa em "hertz" ou neste mesmo parâmetro de medida em escala maior que esta peça pode suportar, sem prejuízo da integridade do microcomputador;
  
  II - nome comercial do microprocessador: a denominação completa atribuída à peça por seu fabricante;
  
  III - barramento da memória: o conjunto de condutores elétricos e circuitos de controle, através do qual fluem dados ou sinais, influenciando a performance da memória;
  
  IV - ano de lançamento no mercado da placa-mãe: o ano em que esta peça foi efetivamente e pela primeira vez oferecida para venda por seu fabricante;
  
  V - dispositivos "on board": aqueles embutidos de forma permanente na placa-mãe, tais como sistemas de som ou de vídeo;
  
  VI - interface do disco rígido: o padrão de compartilhamento de dados ou sinais, tais como o IDE ou o SCSI;
  
  VII - capacidade do "buffer" do disco rígido: a quantidade de memória do disco rígido para armazenamento temporário de dados;
  
  VIII ? "upgrade": a atualização de componentes de microcomputador;
  
  IX ? "chipset": os circuitos centrais contidos numa placa-mãe, responsáveis pela interface entre o microprocessador e os demais componentes da placa-mãe, incluindo o controlador de memória e o controlador de barramento;
  
  X - "clock" da memória: a freqüência máxima efetiva, expressa em "hertz" ou neste mesmo parâmetro de medida em escala maior que esta peça pode atingir;
  
  XI - baias externas: as gavetas que consistem em espaços para a instalação de dispositivos tais como unidades de CD ou DVD;
  
  XII - baias internas: os espaços destinados no interior do gabinete, sem saída para seu exterior, para instalação de discos rígidos;
  
  XIII ? "cooler": a peça utilizada para manter a refrigeração e o controle de temperatura de outras peças ou do microcomputador.
  
  Art. 5º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o fornecedor entregará ao consumidor todos os documentos elaborados pelo fabricante que acompanham cada uma das peças, tais como manuais de instrução, especificações técnicas e termos das garantias.
  
  Art. 6º - O fornecedor prestará ao consumidor, por escrito, quaisquer informações e dados que possibilitem aferir a qualidade e o desempenho de peça que utilize tecnologia não prevista nesta Lei, empregando especificações objetivas e claras, ainda que não previstas em lei.
  
  Art. 7º - Os fornecedores de microcomputadores ou de peças para microcomputadores manterão, em seus estabelecimentos, um exemplar desta Lei, disponível para consulta de quem o solicite.
  
  Parágrafo único - É obrigatória, nos estabelecimentos a que se refere o caput, a afixação de placa junto ao caixa, em local visível e de fácil identificação, com os seguintes dizeres: "Este estabelecimento possui exemplar, disponível para consulta, da Lei Estadual (número da lei após sanção), que trata das informações a serem prestadas aos consumidores de microcomputadores ou de peça para microcomputadores."
  
  Art 8º - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.
  
  Art. 9º ? Revogam-se as disposições em contrário.
  Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2008.
  
  SERGIO CABRAL
  Governador
  
  

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