Legislação / Leis Estaduais

• Postos do Procon em shopping centers

  LEI Nº 5151 - LEI ESTADUAL, de 10 de dezembro de 2007

  OBRIGA OS SHOPPING CENTERS A DISPONIBILIZAREM ESPAÇO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POST

  LEI Nº 5151 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
  
  OBRIGA OS SHOPPING CENTERS A DISPONIBILIZAREM ESPAÇO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DO PROCON.
  
  
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  
  D E C R E T A:
  
  Art. 1º - Ficam os shopping centers, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizar, gratuitamente, espaço para a implantação de um posto do Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON.
  
  Art. 2º - O PROCON, através de convênio, poderá delegar o atendimento nos espaços de que trata esta Lei à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
  
  Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, a contar da data de sua publicação, disciplinando o tamanho do espaço destinado aos postos do PROCON, de acordo com o tamanho do shopping center.
  
  Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  
  Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2007.
  
  DEPUTADO JORGE PICCIANI
  Presidente
  
  
  
  

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