Legislação / Leis Estaduais

• Gel sanitizante em estabelecimentos

  LEI Nº 5901 - LEI ESTADUAL, de 24 de fevereiro de 2011

  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCA

  LEI Nº 5901, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011.
  
  
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS.
  
  O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  
  Art. 1º Ficam os hotéis, restaurantes, bares e similares localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários.
  
  Art. 2º Todos os hotéis, restaurantes, bares e similares deverão colocar o gel sanitizante em local visível e de fácil acesso para o consumidor.
  
  Art. 3º Os estabelecimentos citados no artigo 1º terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
  
  Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes sanções:
  
  I – advertência escrita;
  
  II – em caso de reincidência, multa no valor de 1000 (mil) UFIRs
  
  Art. 5º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários a sua regulamentação e determinando as formas de fiscalização da presente Lei.
  
  Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 2011.
  
  SÉRGIO CABRAL
  GOVERNADOR
  

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