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Legislação / Leis Estaduais

  • Colocação de caixas convencionais na rede bancária

    LEI Nº 4374 - LEI ESTADUAL, de 15 de julho de 2004

    DETERMINA A COLOCAÇÃO DE CAIXAS CONVENCIONAIS NA REDE BANCÁRIA, NA FORMA QUE MEN

    LEI Nº 4374, DE 15 DE JULHO DE 2004.

    DETERMINA A COLOCAÇÃO DE CAIXAS CONVENCIONAIS NA REDE BANCÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.

    A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º – Ficam as instituições bancárias obrigadas a manter, no andar térreo de suas agências, caixas convencionais para o atendimento de pessoas idosas, portadoras de deficiências e gestantes.

    * Art.1º-A As instituições bancárias, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que não cumprirem o disposto no caput do Artigo 1º desta Lei, estarão sujeitas as sanções previstas na Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
    * Incluído pela Lei nº 5910/2011.
    Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, em 15 de julho de 2004.

    ROSINHA GAROTINHO
    Governadora

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