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EDUCAÇÃO
PARA O CONSUMO

Saiba o que determina o Código de Defesa do Consumidor e aprenda a usar os seus direitos.
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Veja como o PROCON orienta de maneira simples e clara o consumidor, antes de realizar as compras ou adquirir serviços.
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MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Leis Estaduais

  • Regula a cobrança de água e esgoto com CPF e CNPJ

    LEI Nº 3352 - LEI ESTADUAL, de 05 de janeiro de 2000

    DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANDO DA SUA INCLUSÃO

    LEI Nº 3352, DE 05 DE JANEIRO DE 2000.

    DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANDO DA SUA INCLUSÃO EM CADASTROS, BANCO DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º - Ficam os fornecedores de mercadorias e/ou de serviços autorizados a fazerem a comunicação referida no art. 1º da Lei Estadual nº 3244, de 1999, através do sistema de Serviço Especial de Entrega de Documentos - SEED.

    Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
    Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2000.
    ANTHONY GAROTINHO
    Governador

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