Legislação / Leis Estaduais

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  LEI ESTADUAL - Nº 6378, de 02 de janeiro de 2013

  OBRIGATORIEDADE DAS CONSTRUTORAS DIVULGAREM OS DIREITOS NA COMPRA DE IMÓVEIS

  LEI Nº 6378, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.
  
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONSTRUTORAS DIVULGAREM OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES INTERESSADOS EM ADQUIRIR IMÓVEL PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  
  O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  
  
  Art. 1º Ficam as empresas construtoras que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a informar, aos consumidores que tenham interesse em adquirir imóvel através do programa do governo federal ?MINHA CASA, MINHA VIDA?, todos os direitos que a legislação vigente lhes faculta, mantendo afixado, em local visível, cartaz informativo, com todas as regras legais vigentes para fins de cadastramento no referido programa, bem como quadro contendo o seguinte texto:
  
  ?São seus direitos na compra de imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida:
  
  I - não pagar a taxa de corretagem (procure saber se a taxa está embutida nos custos de aquisição);
  
  II - saber em que faixa está enquadrado para obter desconto das custas e emolumentos cartoriais;
  
  III - saber que taxas de juros serão aplicadas de acordo com valor do financiamento;
  
  IV - saber qual será o valor do subsídio a ser aplicado no contrato;
  
  V - saber qual é a metragem do imóvel;
  
  VI - saber qual é o prazo de entrega do imóvel.?
  
  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013.
  
  SÉRGIO CABRAL
  Governador
  Projeto de Lei nº 3214/2010 Mensagem nº
  Autoria ALESSANDRO CALAZANS
  Data de publicação 03/01/2013 Data Publ. partes vetadas
  
  Tipo de Revogação Em Vigor
  
  

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