Legislação / Leis Estaduais

• Nome da marca no produto a venda

  LEI ESTADUAL - Nº 6382, de 09 de janeiro de 2013

  OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE TODOS OS ANÚNCIOS A COLOCAREM O NOME DA MARCA DO PRODUTO

  LEI Nº 6382, DE 09 DE JANEIRO DE 2013.
  OBRIGA A DIVULGAÇÃO, DE TODOS OS ANÚNCIOS, EM TODAS AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO A COLOCAREM O NOME DA MARCA DO PRODUTO A VENDA.
  
  
  O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  
  
  Art. 1ºFicam todos obrigados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a colocarem o nome da marca do produto a venda, em todos os anúncios.
  
  Parágrafo Único. O disposto neste artigo se aplica a anúncios veiculados em qualquer meio de comunicação e divulgação.
  
  Art. 2º O descumprimento da presente Lei acarretará ao anunciante multa no valor de 1.000 UFIR.
  
  Art. 3º Esta Lei entrrá em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação.
  
  
  Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013.
  
  SÉRGIO CABRAL
  Governador
  
  Projeto de Lei nº 268/2011
  Mensagem nº
  Autoria LUIZ PAULO
  Data de publicação 10/01/2013
  Data Publ. partes vetadas
  
  Tipo de Revogação Em Vigor
  
  

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