Legislação / Leis Estaduais

• Certificado de Qualidade das lentes e óculos

  LEI ESTADUAL - Nº 6391, de 16 de janeiro de 2013

  DETERMINA QUE AS ÓTICAS FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DAS LENTES E ÓCULOS

  LEI Nº 6391, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
  
  DETERMINA QUE AS ÓTICAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA.
  
  O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  
  
  Art. 1ºAs óticas localizadas no Estado do Rio de Janeiro estão obrigadas a fornecerem, aos seus clientes, o certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e dos óculos expostos à venda.
  
  Art. 2º As penalidades decorrentes de infrações dispostas nesta Lei serão aplicadas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais ou municipais de vigilância sanitária e pelo Código de Defesa do Consumidor.
  
  Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
  
  
  Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2013.
  
  SÉRGIO CABRAL
  Governador
  
  Projeto de Lei nº 117-A/2011
  Mensagem nº
  Autoria: MARCIO PANISSET
  Data de publicação: 17/01/2013
  Data Publ. partes vetadas
  
  Tipo de Revogação: Em Vigor
  
  

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