Legislação / Leis Estaduais

• Assentos para Idosos

  LEI ESTADUAL - Nº 6392, de 16 de janeiro de 2013

  OBRIGA LOJAS COM MAIS DE 300 METROS A MANTER ASSENTOS PARA IDOSOS

  LEI Nº 6392, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
  
  OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOJAS COM MAIS DE TREZENTOS METROS QUADRADOS A MANTEREM BANCOS OU ASSENTOS RESERVADOS, EXCLUSIVAMENTE, AOS IDOSOS.
  
  O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  
  
  Art. 1º As lojas e estabelecimentos comerciais com mais de 300 m² (trezentos metros quadrados) ficam obrigados a manterem bancos ou assentos reservados, exclusivamente, para idosos maiores de 60 (sessenta) anos.
  
  Parágrafo único. Ficam excluídos das obrigações constante do caput do presente artigo os estabelecimentos e lojas localizados em shopping center.
  
  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2013.
  
  SÉRGIO CABRAL
  Governador
  
  Projeto de Lei nº 270-A/2011
  Mensagem nº
  Autoria: LUIZ PAULO
  Data de publicação: 17/01/2013
  Data Publ. partes vetadas
  
  Tipo de Revogação Em Vigor
  
  

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