Legislação / Leis Estaduais

• Carros adaptados para pessoas com deficiência

  LEI ESTADUAL- Nº 6395, de 16 de janeiro de 2013

  OBRIGA AS LOCADORAS DE VEÍCULOS TEREM VEÍCULOS ADAPTADOS PARA DEFICIENTES

  LEI Nº 6395, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
  
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS TEREM VEÍCULOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
  
  O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  
  
  Art. 1º As locadoras de veículos estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manterem veículos adaptados para pessoas com deficiência, nas três funções - freio, acelerador e embreagem ? homologados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, com câmbio automático.
  
  Parágrafo único. A Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa promoverá audiências públicas para promover o debate para definição do melhor dimensionamento da frota a ser adaptada, ouvidos profissionais e organizações de notório saber sobre o tema.
  
  Art. 2º O descumprimento da determinação dessa Lei, acarretará, à infratora, as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.
  
  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
  Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2013.
  
  SÉRGIO CABRAL
  Governador
  Projeto de Lei nº 603-A/2011
  Mensagem nº
  Autoria: DOMINGOS BRAZÃO
  Data de publicação: 17/01/2013
  Data Publ. partes vetadas
  
  Tipo de Revogação Em Vigor
  
  

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