Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE GOVERNO
Para DENÚNCIAS e ORIENTAÇÕES ligue para 151 e o horário de funcionamento é de segunda à sexta de 07:00 às 19:00.

EDUCAÇÃO
PARA O CONSUMO

Saiba o que determina o Código de Defesa do Consumidor e aprenda a usar os seus direitos.
ENTENDA MAIS

Veja como o PROCON orienta de maneira simples e clara o consumidor, antes de realizar as compras ou adquirir serviços.
VER DICAS

Conheça o Código de Defesa do Consumidor (Português, English, Español).
MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Leis Municipais

  • Proíbe a venda a crianças de produtos perigosos

    LEI MUNICIPAL - Nº 5.499, de 17 de agosto de 2012

    Proíbe a venda a crianças de produtos perigosos ou nocivos à saúde nos mercados

    LEI Nº 5.499, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

    Proíbe a venda a crianças de produtos potencialmente perigosos ou nocivos à
    saúde nos supermercados, hipermercados, mercados, mercearias, padarias, armazéns
    e congêneres da Cidade do Rio de Janeiro

    Art. 1º Fica proibida a venda a crianças de produtos potencialmente perigosos
    ou nocivos à saúde nos supermercados, hipermercados, mercados,
    mercearias, padarias, armazéns e congêneres na Cidade do Rio de
    Janeiro.
    § 1º Considera-se criança a pessoa até doze anos incompletos, conforme
    disposto no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, Lei
    Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
    § 2º Para efeito desta Lei, considera-se produto potencialmente perigoso
    ou nocivo à saúde, toda e qualquer substância química que cause dano
    à saúde e todo e qualquer objeto cortante ou perfurante, cujo manuseio
    requeira o discernimento próprio a um adulto ou que contenha a seguinte
    inscrição ou equivalente: “Manter fora do alcance de crianças e animais”.

    Art. 2º Os supermercados, hipermercados, mercados, mercearias, padarias,
    armazéns e congêneres da Cidade do Rio de Janeiro deverão
    afixar em suas dependências, em local de fácil visibilidade, cartaz com a
    seguinte inscrição:
    “É proibida a venda a crianças de produtos potencialmente perigosos ou
    nocivos à saúde”.
    Parágrafo único. A inscrição contida no caput deste artigo será precedida
    pelo número desta Lei e o ano de sua promulgação.

    Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes penas no caso de descumprimento
    desta norma, de forma progressiva em caso de reincidência:
    I – advertência;
    II – multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
    III – suspensão do alvará;
    IV – cassação do alvará.

    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012
    Vereador JORGE FELIPPE
    Presidente

    D.O. do Município do Rio de Janeiro – 15/01/2013

Tecnologia PRODERJ - Todos os direitos reservados
Esta obra é licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuio 2.0 Brasil