Legislação / Leis Estaduais

• Isenção de emolumentos cartorários

  LEI ESTADUAL -Nº 4.846, de 25 de setembro de 2006

  Concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros

  LEI Nº 4.846, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.
  
  CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS DE QUE TRATA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  
  A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
  
  Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  
  
  Art. 1º - É concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na primeira aquisição de imóveis financiados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, localizados em conjuntos habitacionais de baixa renda.
  
  Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  
  Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.
  
  ROSINHA GAROTINHO
  Governadora
  
  Projeto de Lei nº 2585-A/2005
  Mensagem nº
  Autoria: CIDINHA CAMPOS, JORGE PICCIANI
  Data de publicação: 26/09/2006
  Data Publ. partes vetadas
  
  Tipo de Revogação Em Vigor
  
  

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