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Legislação / Leis Estaduais

  • Envio de cobranças por parte das empresas

    LEI ESTADUAL - Nº 5190, de 14 de janeiro de 2008

    SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS

    LEI Nº 5190, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.

    DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício
    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


    * Art. 1º As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo mínimo de 10 dias antecedentes à data de seu vencimento. (NR)
    * Nova redação dada pela Lei nº 5277/2008.

    §1°. A fim de que se cumpra o que prevê a presente Lei, as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança.

    Art. 2°. Em caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á ao infrator multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro em favor do consumidor, ou devedor, a título indenizatório.

    Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008.

    JORGE PICCIANI
    Governador em exercício

    Projeto de Lei nº 1612/2004 Mensagem nº
    Autoria: Cidinha Campos
    Data de publicação: 15/01/2008
    Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação Em Vigor

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