Legislação / Leis Estaduais

• Medicamentos em farmácias e drogarias

  LEI ESTADUAL - Nº 5726, de 19 de maio de 2010

  FICA ASSEGURADO ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS, MANTEREM AO ALCANCE DOS USUÁRIOS

  LEI Nº 5726, DE 19 DE MAIO DE 2010.
  
  FICA ASSEGURADO ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS, MANTEREM AO ALCANCE DOS USUÁRIOS MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.
  
  O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  
  Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  
  
  Art. 1º Fica assegurado aos estabelecimentos comerciais farmácias e drogarias, organizar em área de circulação comum, inclusive com alcance dos usuários para obtenção por meio de auto-serviço, os medicamentos isentos de prescrição médica dos grupos analgésicos, antitérmicos, complementos vitamínicos e antiácidos.
  
  Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Rio de Janeiro, em 19 de maio de 2010.
  
  
  SÉRGIO CABRAL
  GOVERNADOR
  
  Projeto de Lei nº 2488/2009
  Mensagem nº
  Autoria: EDSON ALBERTASSI, CIDINHA CAMPOS
  Data de publicação: 20/05/2010
  Data Publ. partes vetadas
  
  Tipo de Revogação Em Vigor
  
  

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