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Legislação / Leis Estaduais

  • Medicamentos em farmácias e drogarias

    LEI ESTADUAL - Nº 5726, de 19 de maio de 2010

    FICA ASSEGURADO ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS, MANTEREM AO ALCANCE DOS USUÁRIOS

    LEI Nº 5726, DE 19 DE MAIO DE 2010.

    FICA ASSEGURADO ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS, MANTEREM AO ALCANCE DOS USUÁRIOS MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


    Art. 1º Fica assegurado aos estabelecimentos comerciais farmácias e drogarias, organizar em área de circulação comum, inclusive com alcance dos usuários para obtenção por meio de auto-serviço, os medicamentos isentos de prescrição médica dos grupos analgésicos, antitérmicos, complementos vitamínicos e antiácidos.

    Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    Rio de Janeiro, em 19 de maio de 2010.


    SÉRGIO CABRAL
    GOVERNADOR

    Projeto de Lei nº 2488/2009
    Mensagem nº
    Autoria: EDSON ALBERTASSI, CIDINHA CAMPOS
    Data de publicação: 20/05/2010
    Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação Em Vigor

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