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Legislação / Ações Civis Públicas

  • Dano Moral Outros - CDC

    Processo n. 0226544-82.2013.8.19.0001, de 02 de julho de 2013

    Divulgação de Preços ao consumidor nas vendas a prazo

    Processo n. 0226544-82.2013.8.19.0001

    6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital

    Réu: VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA e PONTO FRIO)

    Objeto: Divulgação de Preços ao consumidor nas vendas a prazo (Lei Estadual n. 6.419/2013).

    Para ver o processo, copie e cole o link abaixo na barra de endereço de seu navegador:

    http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2013.001.198120-7

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