Procon Estadual entra na Justiça contra Gol, TAM e a Smiles para cobrar melhorias em seus programas

O Procon Estadual do Rio de Janeiro entrou com ação civil pública na 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado contra as empresas aéreas TAM e Gol e a empresa Smiles S.A. por problemas em seus programas de milhagens. A autarquia, que pertencente à Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, tomou conhecimento de reclamações por atraso na computação de milhas, dificuldade na obtenção de passagens pelo programa na alta temporada, e o súbito aumento sem aviso prévio do valor da passagem adquirida através desse tipo de programa.

De acordo com o Procon Estadual, os programas de fidelidade elevam significativamente as receitas das empresas citadas na ação sem, em contrapartida, prestar um serviço eficiente e adequado a seus clientes. E esses reclamam da ineficiência do serviço prestado.

Diante disso, aação(processo número 0191089-22.2014.8.19.0001) requer liminar que obrigue as empresascitadas a informar aos seus clientes, até a conclusão da compra, sobre algum aumento repentino na quantidade de milhagem necessária para passagens que eles queiram adquirir. Os clientes deverão ser avisados por telefone, mensagens de texto no celular ou e-mail. Esses aumentos deverão constar também no site da empresa.Caso não atenda à determinação, as empresas pagarão uma multa diária de R$ 50 mil.

A ação procura assegurar ao consumidor o direito de ter computado pelas empresas a milhagem que adquirir, de forma adequada e imediata, em seu programa de fidelização, e que as empresas disponibilizem passagens através do programa de milhagem em qualquer época do ano e em todos os canais de venda, sem qualquer tipo de limitação quanto ao número de assentos que podem ser comprados. Aaçãoestipula também nesses casos uma multa diária no valor de R$ 50 mil e ressarcimento em dobro aos consumidores por danos materiais resultantes desses casos.

 

Confira o que saiu na mídia sobre a ação do Procon contra a Gol, TAM e Smiles:

Terra

Blog Voz da Bahia

Blog Ida&Volta