Procon Estadual instaura ato investigativo contra o site Ingresso.com

Em matéria veiculada na imprensa no íncio de julho, diversos consumidores afirmaram receber e-mails com o logotipo do site Ingresso.com que ofertavam ingressos para a Copa do Mundo deste ano. Além disso, há várias queixas sobre esses e-mails em sites como o Reclame Aqui. Os e-mails continham dados pessoais de quem os recebeu – nome completo, CPF, data de nascimento e endereço –, o que, segundo o Procon Estadual, autarquia ligada à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprpcon), gera a suspeita de que o banco de dados do site pode ter sido violado, expondo as informações dos consumidores cadastrados.

Em função disso, a autarquia instaurou Ato de Investigação para que a Ingresso.com apresente quais são as medidas de segurança preventivas e repressivas do site em relação à política de sigilo de dados de seus consumidores.

No site da Ingresso.com, consta o aviso de que ele não divulga “informações individuais, somente um resumo consolidado dessas informações, como sexo, idade, estado onde reside entre outras de uma maneira geral”.OAto do Procon Estadual explicitaqueo art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que o fornecedor não pode divulgar as informações pessoais dos seus clientes. Mesmo se isso for falha de segurança do site, de acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade é do fornecedor.

A Ingresso.com tem um prazo de 15 dias, a contar a partir do recebimento da notificação, para apresentar quais medidas de segurança preventivas e repressivas possuem em relação a política de sigilo dos dados de seus consumidores.O Ato de Investigação ressalta que “a ausência de resposta ou a falsidade das mesmas poderá acarretar em responsabilização criminal”.

 

Confira o que saiu na mídia sobre o Ato feito pelo Procon-RJ contra o site Ingresso.com:

O Dia

O Globo