Procon-RJ autua Supermercado Guanabara por limitar a quantidade de produtos vendidos por cliente

A Secretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), através do Procon Estadual, instaurou nesta sexta-feira (17/10) processo administrativo contra o supermercado Guanabara. No encarte de anúncios promocionais da rede publicados em jornais de grande circulação no Rio de Janeiro e no anúncio que consta no site da empresa para a mesma promoção, o fornecedor impõe limitação na quantidade de produtos que cada consumidor pode adquirir, o que é proibidopelo art. 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso, o ato sancionatório determina medida cautelar para que o Guanabara suspenda imediatamente essa limitação e retire de seus estabelecimentos quaisquer materiais informativos nos quais constem essa irregularidade. A empresa tem 48 horas para comprovar o comprimento da determinação a partir do momento em que for notificada. Caso isso não ocorra, a empresa será multada.

No encarte e no site consta a seguinte frase: “Não vendemos por atacado e reservamo-nos o direito de limitar por clientes a quantidade de produtos vendidos”. O mesmo texto define estes limites em “5 unidades/kg por produto alimentício e 2 unidades para não alimentos”. De acordo com o Procon Estadual, a imposição de limite quantitativo na venda de produtos, além de proibida pelo CDC, é considerada prática abusiva. Essa conduta também é considerada infração pelo Decreto Federal n° 2.181, de 1997, em seu art. 12, inciso II.

A autarquia destaca também que, de acordo com o agravo de instrumento n° 0016631-29.2014.8.19.0000, julgado pelo Desembargado Jaime Dias Pinheiro Filho, da 12ª Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro, “não cabe ao comerciante escolher comprador, sendo vedada a limitação quantitativa da mercadoria vendida, na forma do artigo 39 do CDC”.

A autarquia também informa que o valor da multa a ser aplicada, caso a defesa da instituição não seja aceita, será definido a partir do seu relatório econômico, informando sua receita bruta nos últimos três meses.

 

Confira o que saiu na mídia sobre a ação:

O Globo



Extra