Procon Estadual autua SuperVia por problema em trem do Ramal Japeri

O Procon Estadual, autarquia ligada à Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, instaurou novo processo administrativo contra a Supervia nesta quarta-feira (28/01) por problemas ocorridos em trem do ramal Japeri. Conforme foi noticiado na mídia, uma composição paroupor causa de pane no equipamento de conexão com a rede aérea, forçando os passageiros a descerem dos vagões e caminharem sobre os trilhos até a estação de Engenho de Dentro, a mais próxima do local.

O Procon Estadual agiu com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o art. 6° do CDC, o consumidor possui o direito básico de adequada prestação dos serviços públicos em geral. Além disso, o código,em seu art. 22, diz que órgãos públicos ou suas concessionárias são obrigados a fornecerem serviços eficientes e seguros.

O ato sancionatório determina que a SuperVia apresente sua defesa num prazo de 15 dias após receber a notificação. Caso suas justificativas não sejam aceitas pelo departamento jurídico do Procon Estadual, a concessionária será multada - o valor vai ser calculadoa partir do relatório econômico com base na receita bruta da concessionária nos últimos trêsmeses.