Procon-RJ processa Ampla por falhas na distribuição de luz e água em Niterói, São Gonçalo e Maricá

O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, instaurounesta quinta-feira (19/02) processo administrativo contra a concessionária Ampla Energia e Serviços devido a falha no fornecimento de energia elétrica em Niterói, São Gonçalo e Maricá durante o Carnaval no último domingo (15/01). A falha causou a parada do sistema Imunana-Laranjal, responsável pela distribuição de água em Paquetá, no Rio de Janeiro, e nos municípios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí. Nesta quinta-feira (17/02), quando os postos de atendimento do Procon Estadual retornaram após o recesso de Carnaval, a autarquia recebeu diversas reclamações de consumidores residentes em Niterói e São Gonçalo informando que ainda permaneciam sem o fornecimento de energia.

De acordo com a autarquia, esta situação configura vício na continuidade, adequação e eficiência do serviço público, ferindo as normas do art. 6° da Lei Federal n° 8987/95, a Lei das Concessões de Serviços Públicos. Além disso, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que órgãos públicos ou suas concessionárias são obrigados a fornecer serviços eficientes, seguros e, quando essenciais, de forma contínua.

O ato sancionatório determina o cumprimento de uma medida cautelar incidental para que a concessionária regularize o serviço nos locais onde ainda há ausência de fornecimento de energia. A empresa precisa comprovar que cumpriu esta medida num prazo de 72 horas após ser notificada. O ato também determina que a Ampla apresente sua defesa num prazo de 15 dias após receber a notificação. Caso suas justificativas não sejam aceitas pelo departamento jurídico do Procon Estadual, a concessionária será multada - o valor será calculadoa partir do relatório econômico com base na receita bruta da concessionária nos últimos três meses.