Vitória do Consumidor: Dilma sanciona Lei do cadastro positivo

13/06/2011 - 10:41

A Presidenta Dilma Rousseff sancionou, na última sexta-feira, dia 10, a lei do cadastro positivo, aprovada pelo Congresso Nacional, com três vetos. A Lei vem coroar uma luta de quase 10 anos dos que atuam na área dos Direitos do Consumidor.

O cadastro possibilita a bancos e lojas e a muitas áreas do comércio minimamente organizadas acessar dados dos bons pagadores. A sanção presidencial veio com um veto que elimina o receio externado por muitos órgãos e movimentos em defesa do consumidor e por diversos parlamentares durante a discussão do projeto, de que a lei configurasse invasão de privacidade.

O veto da presidenta dá ao consumidor o direito de retirar seu nome do cadastro positivo, caso não queira nele figurar. Pelo texto aprovado, a inclusão de informações no banco de dados dependerá da autorização prévia do potencial cadastrado, que terá direito a acessar gratuitamente suas informações, inclusive seu histórico.

As empresas gestoras dos cadastros serão obrigadas a indicar com quem e quais informações dos cadastrados foram compartilhadas nos seis meses anteriores à solicitação. As informações do histórico de crédito não poderão constar de bancos de dados por mais de 15 anos.

O texto diz ainda que o cadastro não poderá ter informações consideradas excessivas, as que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito. O cadastro positivo deve promover também menores taxas de juros na tomada de crédito ou nas compras a prazo para quem tem as contas em dia.