Procon Estadual abre representação contra SuperVia por acidente com passageiro

O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, abriu uma representação contra a SuperVia por causa do acidente que vitimou um homem, na última sexta-feira (30/10), na estação de Comendador Soares, do ramal de Japeri. Ele caiu nos trilhos e teve os dois braços amputados.

De acordo com o ato que abre a representação, o ocorrido configura um problema na segurança e na eficiência no serviço, ferindo as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei Federal 8.987/1995, que determina o regime de concessão de serviços públicos. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor considera defeituoso o serviço que não oferece a segurança que razoavelmente dele se espera.

A concessionária tem um prazo de 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para prestar esclarecimentos. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo setor jurídico do Procon Estadual, a SuperVia pode ser autuada e multada.