Você já conhece a SENACON?

A Secretaria Nacional do Consumidor, SENACON, foi criada em 28 de maio de 2012, pela Presidenta Dilma Rousseff, e é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça como objetivo de planejar, elaborar,coordenar e executar a Política Nacional das Relações de Consumo, em conjunto com entidades voltadas à Defesa do Consumidor.Tomou posse como secretária da SENACON, a Sra. Juliana Pereira da Silva, bacharel em Direito e fundadora do Observatório das Relações de Consumo do Estado de São Paulo.

Antes de ser nomeada secretária, Juliana atuou por 8 anos no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça.Com fundamento na Constituição Federal que determina a proteção do consumidor, assim como o Código de Defesa do Consumidor que determina a necessidade de um órgão federal que coordene toda a política e que fiscalize as relações de consumo no âmbito nacional, assim sendo, com a SENACON o consumidor brasileiro conta com uma poderosa aliada na luta por seus direitos.

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)também foi criado por determinação do Código do Consumidor, e ele é composto por diversos órgãos, como os Procons (tanto os Estaduais, do Distrito Federal, como os Municipais) as Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, entidades civis de defesa do consumidor e delegacias do consumidor.Os Procons vão continuar existindo e são de muita importância para o cidadão brasileiro porque eles atendem a população.

Os Procons recebem o consumidor, orientam, notificam a empresa reclamada (aquele fornecedor que gerou um conflito de consumo). A SENACON vem justamente fortalecer os Procons que historicamente no Brasil são órgãos de grande credibilidade, porque são eficientes, resolvem mais de 80% dos conflitos que chegam até eles.

Os Procons contam com o sistema chamado Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o qual, está implantado em 25 unidades da Federação e em mais de 250 cidades brasileiras.Este sistema capta todos os atendimentos que os Procons fazem aos consumidores.

Tais atendimentos são recebidos e resolvidos nos Procons que, depois os envia ao Ministério da Justiça, com vistas à Secretaria Nacional do Consumidor, que só então, analisará as reclamações do Brasil inteiro e montará a agenda de trabalho para evitar esse tipo de conflito e, se for o caso, punir essas empresas.

Cabe, portanto, aos Procons informarem a nova Secretaria onde estão os problemas e em cima dessa estatística que a SENACON também vai trabalhar.

Outra competência da nova Secretaria é seu relacionamento com o Banco Central, com as Agências Reguladoras, com o Congresso Nacional, enfim, todas as entidades e instituições de âmbito nacional.

Entre as prioridades da SENACON, estão a atuação no âmbito das telecomunicações; no âmbito das questões financeiras; no âmbito da garantia e da qualidade dos produtos; na saúde e segurança do consumidor; na redução do abuso na oferta e concessão de crédito, que vem gerando o superendividamento de vários brasileiros e na articulação do Sistema Único de Saúde (SUS) para ter acesso a informações sobre acidentes de consumo que não estão sendo relatados ao SNDC.

Desta forma, não cabe a SENACON receber os consumidores. Nós do Procon, em parceria estreita, continuamos a disposição tanto dos consumidores quanto da Secretaria Nacional do Consumidor.

Qualquer dúvida basta nos procurar em um de nossos postos de atendimento ou através de nosso Disque 151 (Atendimento seg. a sex. das 07hrs às 19hrs).

Foi lesado? Denuncie!