Procon Estadual autua Cedae por estouro de tubulação em Nova Iguaçu

O Procon Estadual autuou a Cedae pelo estouro de uma tubulação de água no bairro Prados Verdes, em Nova Iguaçu. O acidente ocorreu a cerca de um quilômetro da Estação de Tratamento do Guandu e causou grandes transtornos aos moradores do local - a água derrubou muros e invadiu casas.

De acordo com o Procon Estadual, a situação configura problema na continuidade, adequação e eficiência do serviço público, contrariando o previsto pelo Parágrafo 1º, Artigo 6º, da Lei Federal 8.987/1995. Segundo a autarquia, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também estabelece que as empresas devem fornecer serviços adequados e eficientes, o que não aconteceu no episódio do estouro da tubulação em Nova Iguaçu.

A Cedae tem 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar a sua defesa. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo Setor Jurídico do Procon Estadual, a empresa será multada.