Acesso facilitado ao CDC para turistas e pessoas com deficiência

Fila preferencial, reserva de vagas em estacionamentos e acessibilidade em edifícios. Esses são alguns dos direitos garantidos para o consumidor com algum tipo de deficiência, previstos por leis como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 26 anos de criação no dia 11 de setembro. Para facilitar o acesso desse público ao código, o Procon Estadual atualizou o seu guia digital, que agora também dá acesso ao CDC em texto, áudio e vídeo com adaptação para Libras (Língua Brasileira de Sinais), para pessoas com deficiência auditiva. Também é possível acessar uma versão com recursos para aumentar a fonte do texto e inverter o contraste, para facilitar a leitura. Criada pelo Ministério Público do Trabalho, a versão do CDC para consumidores com deficiência está disponível apenas em português e é compatível com smartphones e tablets.

O guia digital poderá ser baixado por meio de um QR Code que estará disponível no site www.procon.rj.gov.br e nas redes sociais do Procon Estadual. Também é possível, por meio de outro QR Code disponível no site do Procon, acessar o guia digital feito pelo Procon Estadual em português, inglês e espanhol com dicas e orientações para os turistas que vierem ao Rio acompanhar os Jogos Paralímpicos.

Entre os direitos dos consumidores com deficiência, estão o cardápio em braille em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis e a disponibilidade de formas específicas para atender este público nos serviços de atendimento ao consumidor (SACs). Além disso, nos transportes públicos, estão garantidos os direitos a assentos preferenciais e de deficientes visuais entrarem com cão guia. Edifícios públicos e privados de uso coletivo devem ter ao menos um acesso livre de barreiras arquitetônicas e obstáculos.