Reforma do CDC em discussão
24.08.2011 - 17:10
24/08/2011 - 17:10
Na última sexta-feira (16), começou oficialmente a primeira de oito audiências públicas para debater e analisar o anteprojeto de reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Instituto de Advogados do Brasil (IAB), na cidade do Rio de Janeiro.
A Comissão de juristas do Senado apresentou três propostas para atualizar o Código que basicamente abrangem o superendividamento; o comércio eletrônico e as ações coletivas.O PROCON-RJ foi representado pelos advogados Vinicius Gomes Leal, Camile Felix Linhares e Maria Rachel Coelho responsável por uma das propostas do órgão fluminense.
A professora Maria Rachel sugeriu que uma das medidas para o fortalecimento dos PROCONs seria que suas decisões tivessem força de título executivo judicial. Não bastando que fossem considerados legalmente títulos extrajudiciais porque faria com que o jurisdicionado caísse, eventualmente, na via dos embargos do devedor que tem natureza jurídica de processo de conhecimento.
Já como título judicial, os demandantes teriam metade do caminho abreviado e se tais decisões não fossem cumpridas no âmbito dos PROCONs poderiam ser levadas diretamente à fase executiva sem necessidade do Processo de Conhecimento todo.
A Professora Maria Rachel, insistiu ser uma incongruência as decisões proferidas no âmbito da arbitragem ter força de título judicial, já que um árbitro pode até não ter formação em Direito e nos PROCONs, que tem todo um corpo jurídico atuando, em duas instâncias e com respeito a todo devido processo legal, as decisões não terem força de sentença.
Toda a mesa concordou que as chances dessa proposta ser incluída como uma das formas de fortalecimento dos PROCONs é grande.
Nesta mesa de debate estavamo Ministro do STJ, Herman Benjamin, que também é o Presidente da Comissão de Juristas da Reforma; o ex-diretor jurídico do PROCON-SP e hoje integrante desta Comissão, Roberto Pfeiffer; a Professora Claudia Lima Marques e os ilustres processualistas Kazuo Watanabe e Ada Pellegrini Grinover, ambosde pleno acordo coma proposta do Rio.
Na ocasião, a professora Ada Pellegrini acrescentou que tambémjá havia feito um projeto neste sentido.A audiência foi registradapela TV SENADO com todas asponderações e, respostas às demais propostas elaboradas pelosadvogados presentes.