Procon Estadual investiga Assaí Supermercados por irregularidade na cobrança de sacolas plásticas

O Procon Estadual, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, instaurou um Ato de Investigação Preliminar para apurar o possível descumprimento pela rede Assaí Supermercados da Lei Estadual 8.006/18 – a Lei das Sacolas -, posteriormente alterada pela Lei Estadual 8.473/19. O atacadista cobra o valor de R$ 0,20 pelas novas sacolas biodegradáveis, quando o valor de aquisição delas é de cerca de R$ 0,14 por unidade. A Lei determina que essas sacolas só podem ser vendidas para o consumidor por, no máximo, seu preço de custo, incluindo os impostos.

O valor da cobrança das sacolas para o consumidor e seu preço de custo foram apurados pelos fiscais do Procon em uma de suas operações de fiscalização. A empresa foi notificada a prestar esclarecimentos sobre a irregularidade e respondeu que criou um projeto para destinar a instituições de caridade toda a renda obtida com a venda das sacolas plásticas. No entanto, o presidente do Procon-RJ decidiu abrir um ato investigatório para verificar a legalidade da medida adotada pela empresa. “O parágrafo segundo do artigo 1° da Lei Estadual 8.006/18 é claro ao determinar que a sacola não pode ser vendida por preço superior ao de sua aquisição em nenhuma hipótese”, ressaltou Cássio Coelho, presidente da autarquia.

Após a notificação, a empresa tem o prazo de dez dias para prestar esclarecimentos. Caso seja confirmada qualquer infração à legislação consumerista, a investigação poderá ser convertida em Ato Sancionatório e resultar em multa.