Procon-RJ realiza Operação Papai Noel em Campos dos Goytacazes

09/12/2009 - 10:28

Objetivo da operação é verificar se os estabelecimentos estão cumprindo o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A equipe de fiscalização verificará se há irregularidades como: ausência de preço dos produtos nas vitrines, falta de aviso nos estabelecimentos onde não é possivel pagamento em cheque, ausência de nota fiscal, limite na compra com cartão de crédito, limite de tempo de conta para aceitação de pagamento com cheque e ausência de informações com o número 151 do Procon-RJ, em local visível.

Nos estabelecimentos onde forem encontradas irregularidades serão lavrados autos de infração e terão um prazo de até 10 dias para se adequarem às normas. A multa pode variar de 200 a três milhões de UFIRS.