Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor entra com ação contra Casas Bahia e Ponto Frio

Empresas induzem consumidores a erro de avaliação em suas publicidades e cartazes

A Secretaria de Estado de Proteção e
Defesa do Consumidor entrou nesta terça-feira, 02 de julho, com uma ação civil pública contra a Via Varejo – empresa responsável pela administração das Casas Bahia e do Ponto Frio – por violação da lei que estabelece normas para a divulgação de preços ao consumidor nas vendas à prazo.

As duas grandes lojas sob sua responsabilidade adotam como prática nas suas propagandas colocar o valor da parcela das vendas a prazo num tamanho muito maior do que o preço real do produto, o que, além de induzir o consumidor a um erro de avaliação e a comprar um produto sem considerar seu valor real.

A ação determina que toda a publicidade veiculada - seja na TV, impressos, sites etc -deverá ter o valor das parcelas de compra de um produto com menos destaque que o seu preço a vista, conforme determina a lei 6419/2013, e estabelece, ainda, indenização aos consumidores das duas lojas pelos danos materiais e morais causados por essa irregularidade.

A ação está na 6ª Vara Empresarial, cuja titular é a juíza Maria Isabel Paes Gonçalves.