Procon-RJ ganha ação na Justiça contra bancos por causa de empréstimo consignado

O Procon-RJ obteve nesta sexta-feira, 12 de julho, liminar favorável da 3ª Vara Empresarial na Ação Coletiva de Consumo que move contra o bancos BMG, Panamericano e BV Financeira, que estão criando dificuldades para o encerramento dos contratos de empréstimo consignado em folha, por meio da antecipação de parcelas, o que reduziria os juros a serem pagos. Na sua decisão, o juiz Antônio Augusto de Toledo Gaspar determina que as instituições financeiras forneçam, em qualquer agência e num prazo de cinco dias (sem ônus para o correntista), planilha para conferência da evolução da dívida, o respectivo boleto para pagamento e o desconto proporcional ao período de antecipação da quitação. Caso não cumpram a determinação, os bancos serão multados em R$ 20 mil por cada caso.

A ação foi motivada pela quantidade de reclamações recebidas pelo ProconRJ - órgão ligado à Secretaria Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor (Seprocon) - nos últimos tempos (cerca de 100 queixas) relativas às dificuldades impostas por esses bancos aos consumidores, nos casos envolvendo encerramento de empréstimos consignados.

De acordo com as queixas recebidas, essas instituições financeiras criam inúmeros tipos de exigências, impondo às pessoas uma verdadeira via crucis: mandam o consumidor ligar para escritórios em outros estados, exigem autenticação de todos os documentos com reconhecimento de firma, dão prazo para a conclusão do processo que eles próprios descumprem, encaminham o consumidor a agências distantes daquelas em que o contrato foi firmado, além de, muitas vezes, o boleto para pagamento chegar com atraso em relação à data de vencimento. E, quando a documentação retorna ao cliente, é preciso recomeçar todo o processo do zero.

Segundo o Procon-RJ, é importante que os consumidores procurem o órgão para formalizarem suas reclamações com os respectivos documentos, pois dessa forma será possível verificar se as instituições financeiras estão cumprindo a determinação da Justiça. E, se não estiverem, serão penalizadas com base nessa decisão judicial.