Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor entra com ação contra Cremerj

Prática de negar atendimento a conveniados pela baixa remuneração de seus planos é abusiva

A Secretaria de Estado de Proteção e
Defesa do Consumidor (Seprocon), através do Procon-RJ, entrou nesta quinta-feira, 18 de julho, com ação coletiva de consumo contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) devido à decisão em assembleia realizada em 28 de junho, juntamente com a Associação Médica do Estado do Rio de Janeiro (Somerj), de recusar o atendimento a pacientes dos planos de saúde Porto Seguro, GEAP e Bradesco Saúde, prejudicando cerca de 820 mil usuários.

A decisão foi tomada pelo Cremerj porque os planos citados pagam para os médicos conveniados valor abaixo de R$ 60,00 por cada consulta. Na assembleia foi indicado aos médicos que os segurados desses planos que quisessem ser atendidos deveriam pagar R$ 70,00 pela consulta e depois solicitar reembolso do valor para seu plano.

A ação determina que o atendimento dos segurados dos planos citados devem ser atendidos normalmente pelos médicos credenciados sem qualquer ônus fora do previsto. O desrespeito a essa medida acarretará em multa diária de R$ 20 mil e os segurados que precisarem pagar pela consulta além do que é previsto em seu plano deverão ser ressarcido em dobro. Ela também decreta que a orientação dada pelo Cremerj de negar atendimento aos segurados pelo motivo apresentado é considerado pratica abusiva e o Conselho deverá fiscalizar e impedir essa prática, punindo aqueles que a cometerem.