Procon Estadual instaura processos administrativos contra principais redes de hotéis do Rio

A Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), por meio do Procon-RJ, instaurou nesta terça-feira, 1º de abril, processosadministrativoscontra as principais redes de hotéis do Rio de Janeiro por elas não estarem cumprindo o acordo firmado em janeiro com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O acordo estabelecia que os hotéis deveriam informar em seus sites o valor das diárias cobradas no Carnaval e no Réveillon, para que os consumidores pudessem compará-los com as diárias durante a Copa do Mundo. O processo determina que essas redes façam o que estabelece o acordo. Caso não cumpram a determinação, as redes serão multadas.

As redes notificadas são as seguintes: Hotéis Othon, Windsor Hotéis, Sheraton Rio, Accor Brasil (responsável pelos hotéis Sofitel), Transamérica Hospitality (do Transamérica Barra) e Brasturinvest (que responde pelo Pestana Atlântica). As redes têm 48 horas - após o recebimento da notificação - para efetuar o que determina o processo administrativo.

O processo baseia-se no artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que determina que seja dada ao consumidor “informação adequada e clara” sobre produtos e serviços ofertados, incluindo seu preço.