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MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Ações Civis Públicas

  • Saúde, Atos e Procedimentos Administrativos


    Processo n° 0136684-06.2013.4.02.5101, de 11 de outubro de 2013
    Comercialização de planos de saúde privados individuais e familiares

  • Dano Material - CDC, Dano Moral Outros - CDC


    Processo N° 0344191-98.2013.8.19.0001, de 02 de outubro de 2013
    Melhoria dos Serviços da Operadora TIM

  • Dano Moral Outros - CDC


    Processo n. 0312197-52.2013.8.19.0001, de 30 de agosto de 2013
    Programa Sócio-torcedor

  • Dano Moral Outros - CDC


    Processo n. 0265794-25.2013.8.19.0001, de 02 de agosto de 2013
    Ressarcimento por indisponibilidade do serviço da operadora Claro

  • Dano Moral Outros - CDC


    Processo n. 0259392-25.2013.8.19.0001, de 30 de julho de 2013
    Rompimento de uma das adutoras da Cedae em Campo Grande

  • Saúde - Qualidade de Produtos e Serviços


    Processo n. 0021191-78.2013.4.02.5101, de 18 de julho de 2013
    Atendimento dos beneficiários dos planos de saúde

  • Dano Material - CDC


    Processo n. 0057020-53.2014.8.19.0001, de 17 de fevereiro de 2014
    Meia-entrada no desfile das Escolas de Samba de 2014

  • Venda Casada


    Processo n. 0105014-13.2014.4.02.5101, de 10 de fevereiro de 2014
    Correios vendendo serviços de forma individualizada

  • Saúde, Atos e procedimentos administrativos


    Processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, de 09 de outubro de 2013
    Anular o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa, RN n. 195/2009

  • Dano Moral Outros - CDC


    Processo n. 0241225-57.2013.8.19.0001, de 12 de julho de 2013
    Quitação antecipada de contratos de empréstimo

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