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EDUCAÇÃO
PARA O CONSUMO

Saiba o que determina o Código de Defesa do Consumidor e aprenda a usar os seus direitos.
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Veja como o PROCON orienta de maneira simples e clara o consumidor, antes de realizar as compras ou adquirir serviços.
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MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Ações Civis Públicas

Processo n° 0091286-65.2015.4.02.5101 , de 18 de agosto de 2015
Informações acerca de empréstimo realizado por meio de caixas eletrônicos

Processo N° 0245919-98.2015.8.19.0001, de 08 de junho de 2015
Informações acerca de empréstimo realizado por meio de caixas eletrônicos

Processo n° 0052224-82.2015.8.19.0001, de 23 de fevereiro de 2015
Limitação de dados de internet

Processo n° 0486229-02.2014.8.19.0001, de 12 de dezembro de 2014
Impedir cobrança de valores que excedam as semestralidades ou anuidades

Processo n° 0445191-10.2014.8.19.0001, de 26 de novembro de 2014
Divulgação de Preços ao Consumidor nas vendas a prazo

Processo n° 0288590-73.2014.8.19.0001, de 26 de agosto de 2014
ratuidade para idosos sem a exigência de cadastramento biométrico

Processo N° 0282913-62.2014.8.19.0001, de 21 de agosto de 2014
Comercialização de leite impróprio ao consumo

Processo N° 0191089-22.2014.8.19.0001, de 06 de junho de 2014
Programas de milhagens

Processo N° 0162763-52.2014.8.19.0001, de 16 de maio de 2014
Cumprir o prazo de 24h da diária e cobrança de preço proporcional em hospedagem

Processo N° 0029428-34.2014.8.19.0001, de 29 de janeiro de 2014
Informar com 72 h de antecedência sobre as interrupções programadas