Governo do Estado do Rio de Janeiro
 
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EDUCAÇÃO
PARA O CONSUMO

Saiba o que determina o Código de Defesa do Consumidor e aprenda a usar os seus direitos.
ENTENDA MAIS

Veja como o PROCON orienta de maneira simples e clara o consumidor, antes de realizar as compras ou adquirir serviços.
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Conheça o Código de Defesa do Consumidor (Português, English, Español).
MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Leis Estaduais

  • Regula a venda de botijões de gás


    LEI Nº 5209 - LEI ESTADUAL, de 17 de março de 2008
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OPÇÃO DE OFERTA DE VENDA DE BOTIJÕES DE 5 E 8

  • Regula comercialização de remédios


    LEI Nº 5242 - LEI ESTADUAL, de 14 de maio de 2008
    ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PENALIDADES PARA A COMERCIALI

  • Regula demonstrativos de contas telefônicas


    LEI Nº 5263 - LEI ESTADUAL, de 13 de junho de 2008
    OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NO ESTAD

  • Regula atendimento em bancos


    LEI Nº 5322 - LEI ESTADUAL, de 18 de novembro de 2008
    DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO

  • Regula cobrança de água e esgoto com CPF ou CNPJ


    LEI Nº 5330 - LEI ESTADUAL, de 18 de novembro de 2008
    ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇ

  • Regula inclusão do nome do consumidor em cadastro


    LEI Nº 5383 - LEI ESTADUAL, de 16 de janeiro de 2009
    DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANDO DA SUA INCLUSÃO

  • Proíbe cobrança do serviço de atendimento


    LEI Nº 5504 - LEI ESTADUAL, de 15 de julho de 2009
    PROÍBE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0300 - NA FORMA QUE M

  • Embalagem individual de cartões telefônicos


    LEI Nº 5604 - LEI ESTADUAL, de 18 de dezembro de 2009
    TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESP

  • Empresas de TV a fornecerem endereço na fatura


    LEI Nº 5606 - LEI ESTADUAL, de 18 de dezembro de 2009
    OBRIGA OS FORNECEDORES DE TV POR ASSINATURA A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO NA

  • Serviço público deve ter telefones de emergência


    LEI Nº 5615 - LEI ESTADUAL, de 18 de dezembro de 2009
    OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO Â

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