Governo do Estado do Rio de Janeiro
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EDUCAÇÃO
PARA O CONSUMO

Saiba o que determina o Código de Defesa do Consumidor e aprenda a usar os seus direitos.
ENTENDA MAIS

Veja como o PROCON orienta de maneira simples e clara o consumidor, antes de realizar as compras ou adquirir serviços.
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Conheça o Código de Defesa do Consumidor (Português, English, Español).
MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Leis Estaduais

  • Regula instituições financeiras sobre fraudes


    LEI Nº 5399 - LEI ESTADUAL, de 10 de março de 2009
    OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR SEUS CLIENTES SOBRE AS FRAUDES MAI

  • Cria o Procon - RJ


    DECRETO N. 9.953 - LEI ESTADUAL, de 22 de maio de 1987
    Cria o Programa de Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor Procon / RJ

  • Relações de Consumo


    DECRETO ESTADUAL Nº 35.686, de 14 de junho de 2004
    Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC

  • Lei da Caixa D' água


    LEI Nº 5244 - LEI ESTADUAL, de 14 de maio de 2008
    DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMPONENTES E PARTES DE CAIXAS D'ÁGUA NO ÂMBIT

  • Dados pessoais, serviço público e telemarketing


    LEI Nº 5739 - LEI ESTADUAL, de 07 de junho de 2010
    DISPÕE SOBRE A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE CADASTRO, FICHA, REGISTRO DE DADOS PESSO

  • Copos Descartáveis


    LEI Nº 3977 - LEI ESTADUAL, de 04 de outubro de 2002
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO EM COPOS DESCARTÁVEIS DA RESPECTIVA

  • Recall Automóveis


    LEI Nº 4079 - LEI ESTADUAL, de 14 de janeiro de 2003
    DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE RECALL DE VEÍCULOS PELOS SEUS FABRICANT

  • SPC


    LEI Nº 4081 - LEI ESTADUAL, de 10 de março de 2003
    DISPÕE QUANTO AO REGISTRO NO SPC (SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO) NA FORMA QUE

  • Cartão de Crédito


    LEI Nº 4128 - LEI ESTADUAL, de 16 de julho de 2003
    OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM COM CARTÕES DE CRÉDITO, A DAREM INFORMAÇÃO DE QUIT

  • Supermercados


    LEI Nº 4129 - LEI ESTADUAL, de 16 de julho de 2003
    OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDAD

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