Governo do Estado do Rio de Janeiro
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EDUCAÇÃO
PARA O CONSUMO

Saiba o que determina o Código de Defesa do Consumidor e aprenda a usar os seus direitos.
ENTENDA MAIS

Veja como o PROCON orienta de maneira simples e clara o consumidor, antes de realizar as compras ou adquirir serviços.
VER DICAS

Conheça o Código de Defesa do Consumidor (Português, English, Español).
MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Leis Estaduais

  • Comecialização de artigos em bancas e livrarias


    LEI Nº 5618 - LEI ESTADUAL, de 22 de dezembro de 2009
    DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS VENDIDOS EM BANCAS DE JORNAL, LIVRARIA

  • Como estou dirigindo?


    LEI Nº 5725 - LEI ESTADUAL, de 19 de maio de 2010
    OBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRA

  • Criação da AUTARQUIA DO PROCON-RJ


    LEI Nº 5738 - LEI ESTADUAL, de 07 de junho de 2010
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO

  • Encartes de produtos


    LEI Nº 5782 - LEI ESTADUAL, de 12 de julho de 2010
    DETERMINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TODOS OS ENCARTES E PANFLETO

  • Ouvidoria das agências reguladoras


    LEI Nº 5823 - LEI ESTADUAL, de 20 de setembro de 2010
    OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A DAR PUBLICIDADE AOS TELEFONES DAS

  • Regula ações de operadoras de cartão de crédito


    LEI Nº 5849 - LEI ESTADUAL, de 28 de dezembro de 2010
    OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A INFORMAR O QUE ESPECIFICA E DÁ

  • Gel sanitizante em estabelecimentos


    LEI Nº 5901 - LEI ESTADUAL, de 24 de fevereiro de 2011
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCA

  • Lei do SAC


    LEI Nº 5925 - LEI ESTADUAL, de 25 de março de 2011
    DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO FEDERAL Nº. 6523/2008 NO ÂMBITO

  • Descarte de Produtos


    LEI 5928 - LEI ESTADUAL, de 25 de agosto de 2011
    OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NAS EMBALAGENS, DO TEMPO NATURAL DE DEGRADAÇÃO E DAS FORMAS

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