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MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Leis Estaduais

  • Estabelecimentos comerciais devem possuir o CDC


    LEI Nº 4311 - LEI ESTADUAL, de 29 de abril de 2004
    OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POS

  • Procedimentos considerados nocivos à saúde


    LEI Nº 4360 - LEI ESTADUAL, de 21 de junho de 2004
    DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS CONSIDERADOS

  • Colocação de caixas convencionais na rede bancária


    LEI Nº 4374 - LEI ESTADUAL, de 15 de julho de 2004
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  • Tempo mínimo no emprego para concessão de crédito


    LEI Nº 4396 - LEI ESTADUAL, de 16 de setembro de 2004
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    LEI Nº 4549 - LEI ESTADUAL, de 06 de maio de 2005
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  • Extingue a ASEP, cria a AGETRANSP


    LEI Nº 4555 - LEI ESTADUAL, de 06 de junho de 2005
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  • Cria a AGENERSA


    LEI Nº 4556 - LEI ESTADUAL, de 06 de junho de 2005
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  • Informação de quitação ou débito mensal


    LEI Nº 4557 - LEI ESTADUAL, de 09 de junho de 2005
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  • Controle da potabilidade da água


    LEI Nº 4930 - LEI ESTADUAL, de 20 de dezembro de 2006
    DISPOR SOBRE MONITORAMENTO E AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE D

  • Informação de produtos sem embalagem própria


    LEI Nº 4933 - LEI ESTADUAL, de 20 de dezembro de 2006
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS F

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