Governo do Estado do Rio de Janeiro
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EDUCAÇÃO
PARA O CONSUMO

Saiba o que determina o Código de Defesa do Consumidor e aprenda a usar os seus direitos.
ENTENDA MAIS

Veja como o PROCON orienta de maneira simples e clara o consumidor, antes de realizar as compras ou adquirir serviços.
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Conheça o Código de Defesa do Consumidor (Português, English, Español).
MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Leis Estaduais

  • Películas e adesivos em "Lan Houses" e similares


    LEI ESTADUAL - Nº 6396, de 17 de janeiro de 2013
    PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PELÍCULAS E ADESIVOS NAS FACHADAS DAS "LAN HOUSES"

  • Carros adaptados para pessoas com deficiência


    LEI ESTADUAL- Nº 6395, de 16 de janeiro de 2013
    OBRIGA AS LOCADORAS DE VEÍCULOS TEREM VEÍCULOS ADAPTADOS PARA DEFICIENTES

  • Assentos para Idosos


    LEI ESTADUAL - Nº 6392, de 16 de janeiro de 2013
    OBRIGA LOJAS COM MAIS DE 300 METROS A MANTER ASSENTOS PARA IDOSOS

  • Certificado de Qualidade das lentes e óculos


    LEI ESTADUAL - Nº 6391, de 16 de janeiro de 2013
    DETERMINA QUE AS ÓTICAS FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DAS LENTES E ÓCULOS

  • Nome da marca no produto a venda


    LEI ESTADUAL - Nº 6382, de 09 de janeiro de 2013
    OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE TODOS OS ANÚNCIOS A COLOCAREM O NOME DA MARCA DO PRODUTO

  • Regras Minha casa minha vida


    LEI ESTADUAL - Nº 6378, de 02 de janeiro de 2013
    OBRIGATORIEDADE DAS CONSTRUTORAS DIVULGAREM OS DIREITOS NA COMPRA DE IMÓVEIS

  • Regula a cobrança de água e esgoto com CPF e CNPJ


    LEI Nº 3352 - LEI ESTADUAL, de 05 de janeiro de 2000
    DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANDO DA SUA INCLUSÃO

  • Regula inclusão do nome do consumidor em cadastro


    LEI Nº 3244 - LEI ESTADUAL, de 10 de julho de 1996
    IMPEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES EM CADA

  • Regula informações em estabelecimentos de beleza


    LEI Nº 5409 - LEI ESTADUAL, de 16 de março de 2009
    OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE IND

  • Correspondência de Empresas de cartão de crédito


    LEI Nº 5528 - LEI ESTADUAL, de 02 de setembro de 2009
    OBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLE

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